Já é lei: Regras para a TV paga

Novas regras para a TV paga, artigo do Jornal O Estado de São Paulo.

A abertura total do mercado de televisão paga para as operadoras de telefonia, o fim das restrições ao capital estrangeiro e a unificação das regras para todas as modalidades de serviços de TV por assinatura são alguns dos pontos importantes da nova lei para o setor aprovada pelo Congresso e que agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. São mudanças que, por estimularem a competição no setor, podem resultar em mais opções, melhores serviços e preços mais baixos para os usuários.

A lei amplia o poder regulador - e, teme-se, controlador - da Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre a programação das emissoras e sobre o conteúdo dos programas. E impõe um sistema de cotas para proteger a produção nacional. Desse modo, a Ancine "ficará com a faca e o queijo na mão para decidir o que o consumidor vai assistir", advertiu o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A TV paga atende hoje 36,6 milhões de pessoas, 20% da população brasileira, de acordo com dados de junho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Associação Brasileira de Telecomunicações calcula que as novas regras permitirão investimentos de até R$ 144 bilhões até 2020 para universalizar o acesso à internet de alta velocidade.

Já a fixação de um número mínimo de horas por semana para a apresentação - em horário nobre, por todas as emissoras, inclusive os canais estrangeiros - de programa de conteúdo nacional produzido no País representa forte ingerência na programação das emissoras. A atribuição à Ancine da tarefa de fiscalizar o cumprimento dessas regras dá ao órgão poder para definir o que é horário nobre e conteúdo nacional. Ela terá poderes para punir canais que não obedecerem suas definições e decisões. Daí pode surgir um monstro regulatório com grande poder de censura.
 
Não se trata de condenar o estímulo à produção nacional - que poderá receber até R$ 300 milhões anuais, correspondentes a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações -, mas de alertar para o risco de a imposição de cotas semanais para a exibição dessa produção resultar em perda de qualidade e relevância, com danos para o assinante que paga por esse tipo de serviço.